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Sancionada a lei que permite famílias de baixa renda obter a escritura sem ter o habite-se.

By 12 de setembro de 2019 No Comments

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.865 de 08 de agosto de 2019, que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada na sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.

Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

Tenha acesso ao texto na íntegra: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.865-de-8-de-agosto-de-2019-209848473